Transparency of subnational governments: the impact of inequality on transparency / Transparencia de los gobiernos subnacionales: el impacto de la desigualdad en la transparencia / Transparência dos governos subnacionais: o impacto da desigualdade na transparência

Abstract What are the effects of extractive informal institutions on the horizontal accountability process in a developing democracy? This paper presents evidence about the harmful effects of extractive informal institutions on horizontal accountability within subnational governments in Brazil. After three decades of free and competitive elections, the institutional design of oversight institutions for state governments has hardly changed. We explore the hypothesis that more extractive informal institutions, measured by the level of income inequality, is associated with decreasing transparency levels. Given its extensive social, political, and economic diversity embedded in an overall centralized formal institutional framework, Brazil provides an appropriate setting to test the hypothesis that extractive informal institutions responsible for increased income inequality can undermine horizontal accountability in new democracies.

Resumen ¿Cuáles son los efectos de las instituciones informales extractivas sobre el proceso de accountability horizontal en una democracia en desarrollo? Este artículo presenta evidencia sobre los efectos dañinos de las instituciones informales extractivas sobre la accountability horizontal dentro de los gobiernos subnacionales en Brasil. Después de tres décadas de elecciones libres y competitivas, el diseño institucional de las instituciones de supervisión de los gobiernos estatales apenas ha cambiado. Exploramos la hipótesis de que las instituciones informales más extractivas, medidas por el nivel de desigualdad de ingresos, están asociadas con niveles decrecientes de transparencia. Dada su amplia diversidad social, política y económica integrada en un marco institucional formal, general y centralizado, Brasil proporciona un entorno apropiado para probar la hipótesis de que las instituciones informales extractivas, responsables de una mayor desigualdad de ingresos, pueden socavar la accountability horizontal en las nuevas democracias.

Resumo Quais são os efeitos das instituições informais extrativas no processo de accountability horizontal numa democracia em desenvolvimento? Este artigo apresenta evidências sobre os efeitos nocivos das instituições informais extrativistas na accountability horizontal dos governos subnacionais no Brasil. Após três décadas de eleições livres e competitivas, o desenho institucional das instituições de fiscalização dos governos estaduais praticamente não mudou. Exploramos a hipótese de que instituições informais mais extrativas, medidas pelo nível de desigualdade de renda, estão associadas a níveis decrescentes de transparência. Dada a sua extensa diversidade social, política e econômica, inserida num quadro institucional formal centralizado, o Brasil oferece um cenário apropriado para testar a hipótese de que as instituições informais extrativas responsáveis pelo aumento da desigualdade de rendimentos podem minar a accountability horizontal nas novas democracias.

When autonomy is necessary for performance: Brazilian public defenders' offices / Cuando la autonomía es necesaria para el desempeño: los defensores públicos brasileños / Quando a autonomia é necessária para o desempenho: defensoria pública do Brasil

Abstract Public Defender's Offices (PDOs) are responsible for providing legal assistance to citizens in situations of social and economic vulnerability. These organizations litigate directly against the state to guarantee the provision of public services and prevent government abuses or deviations. Therefore, these organizations require autonomy to fulfill their mission. This work analyzes the relationship between autonomy and performance in Brazilian PDOs. The work tests the perception of the impact between autonomy and performance of Brazilian PDOs. A survey was carried out with bureaucrats from 27 Brazilian PDOs, and the data was analyzed through structural equation modeling. The variables observed include, in addition to performance and autonomy, availability of resources, competencies, and accountability. The results point out a perception that PDOs must be autonomous and free from political influences to perform their mission properly. The bureaucrats' skills and accountability were identified as relevant factors for the organizations' performance. However, there was no significant relationship between resource availability and perceived performance. The contributions of this study include obtaining evidence of empirical validity to measure the constructs "autonomy," "availability of resources," "skills," and "responsibility" and their impact on the performance of PDOs.

Resumen Las defensorías públicas (DP) se encargan de brindar asistencia jurídica a los ciudadanos en situación de vulnerabilidad social y económica. Estas organizaciones litigan directamente contra el Estado para garantizar la prestación de los servicios públicos y prevenir abusos o desviaciones por parte del Gobierno. Por lo tanto, la autonomía es relevante para que estas organizaciones cumplan su misión. El presente trabajo tiene como objetivo analizar la relación entre autonomía y desempeño en las DP brasileñas. La investigación prueba la percepción del impacto entre autonomía y desempeño de las DP brasileñas. Para ello, se realizó una encuesta con burócratas de 27 DP brasileñas y posteriormente el análisis de datos a través de modelado de ecuaciones estructurales. Las variables observadas incluyen, además del desempeño y la autonomía, la disponibilidad de recursos, las competencias y la rendición de cuentas. Los resultados indican que la percepción en estas organizaciones es estas que deben operar de forma autónoma, alejadas de influencias políticas, para que puedan desempeñar su misión de la mejor manera. Las habilidades de los burócratas también son un factor relevante en el desempeño de estas organizaciones, al igual que accountability. Sin embargo, no hubo una relación significativa entre la disponibilidad de recursos y el desempeño percibido. Las contribuciones de este estudio incluyen la obtención de evidencia de validez empírica para medir los constructos autonomía, disponibilidad de recursos, habilidades y accountability y su impacto en el desempeño de las DP.

Resumo As Defensorias Públicas (DPs) são responsáveis por prover assistência jurídica a cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica. Essas organizações litigam diretamente contra o Estado para garantir a prestação de serviços públicos e evitar abusos ou desvios por parte do governo. Portanto, autonomia tende a ser relevante para que essas organizações cumpram sua missão. O trabalho tem como objetivo analisar a relação entre autonomia e desempenho nas DPs brasileiras. O trabalho testa a percepção de impacto entre autonomia e desempenho das DPs brasileiras. Para tanto, foi realizada uma pesquisa com burocratas de 27 DPs brasileiras e a análise dos dados foi realizada por meio de modelagem de equações estruturais. As variáveis observadas incluem, além de desempenho e autonomia, disponibilidade de recursos, competências e responsabilização. Os resultados indicam que a percepção nessas organizações é de que elas devem operar de forma autônoma, longe de influências políticas, para que possam desempenhar sua missão da melhor forma. As capacidades dos burocratas também são um fator relevante no desempenho dessas organizações, assim como a accountability. No entanto, não houve relação significativa entre a disponibilidade de recursos e o desempenho percebido. As contribuições deste estudo incluem a obtenção de evidências de validade empírica para mensurar os construtos autonomia, disponibilidade de recursos, capacidades e accountability e seu impacto no desempenho das DPs.

A comunicação dos Tribunais de Contas e Ministérios Públicos nas redes sociais: os desafios da accountability na democracia digital / Comunicación de los Tribunales de Cuentas y Ministerios Públicos en redes sociales: desafíos de la accountability en la democracia digital / The communication of Courts of Accounts and Prosecution Services on social media: the challenges of accountability in the digital democracy

Resumo Este artigo trata da comunicação que os Tribunais de Contas (TCs) e os Ministérios Públicos (MPs) brasileiros promovem nas redes sociais Facebook, Twitter e Instagram, desde a abertura de suas contas. Inova na discussão a respeito do controle democrático sobre a administração pública com foco na chamada "democracia digital", mostrando que os controladores também precisam se preocupar com a transparência e responsabilização nesses espaços. Tendo verificado que os TCs e os MPs mantêm departamentos profissionais de comunicação que operam intensamente nas redes sociais, com destaque para o TC da União (TCU) e o MP Federal (MPF) no Twitter, este trabalho analisa, de forma específica, o conteúdo da comunicação das duas instituições nessa rede, com a ajuda do software Iramuteq. Tanto o TCU como o MPF mantiveram intensa atividade de postagem de conteúdos diversos no Twitter, desde a abertura de suas contas e em momentos importantes da história política recente. A pergunta que orienta o trabalho é: ampliar os canais de comunicação significa necessariamente maior accountability? O que se constatou é que, ao se apresentar mais à sociedade pelos meios digitais, esses órgãos de controle não necessariamente responderam aos requisitos de responsabilização pública presentes na teoria democrática.

Resumen Este artículo trata de la comunicación que los Tribunales de Cuentas (TC) y los Ministerios Públicos (MP) brasileños promueven en las redes sociales Facebook, Twitter e Instagram, desde la apertura de sus cuentas. Innova en la discusión acerca de los controles democráticos sobre la administración pública en la llamada "democracia digital", mostrando que los controladores también deben preocuparse por su transparencia y rendición de cuentas. Habiendo comprobado que mantienen departamentos de comunicación profesional que operan intensamente en las redes sociales, con énfasis en el Tribunal de Cuentas de la Unión (TCU) y el Ministerio Público Federal (MPF) en Twitter, el artículo analiza específicamente el contenido de la comunicación entre las dos instituciones en esta red con la ayuda del software Iramuteq. Tanto el TCU como el MPF mantuvieron sus intensas actividades de publicación de contenidos varios en Twitter desde la apertura de sus cuentas y en momentos importantes de la historia política reciente. La pregunta que guía el trabajo es: ¿expandir los canales de comunicación significa necesariamente una mayor accountability? Lo que se encontró es que, al presentarse más a la sociedad a través de los medios digitales, estos organismos de control no respondían necesariamente a los requerimientos de rendición pública de cuentas presentes en la teoría democrática.

Abstract This article deals with the communication of Brazilian Courts of Accounts and Prosecution Services on social media platforms Facebook, Twitter, and Instagram, since the opening of their accounts. The study innovates in the discussion about democratic controls over public administration in the so-called "digital democracy," focusing on institutional communication of Courts of Accounts and Prosecution Services, showing that controllers also need to be concerned about their transparency and accountability. Having verified that they maintain professional communication departments that operate intensively on social media, with emphasis on the Federal Court of Accounts (TCU) and the Federal Prosecution Service (MPF) on Twitter, the article specifically analyzes the content of the two institutions' communication in this platform by using the Iramuteq software. Both TCU and MPF kept posting a variety of content on Twitter since first opening their accounts and at important moments in recent political history. The research question addressed was: Does expanding communication channels necessarily mean greater accountability? The study found that these institutions, when communicating with society on social media, did not necessarily respond to the public accountability requirements that democratic theory implies.

A resposta no combate à covid-19 em 2020 na parceria entre o município de Salvador e o estado da Bahia / Response in the fight against covid-19 in 2020: the partnership between the municipality of Salvador and the state of Bahia / La respuesta en la lucha contra el covid-19 en 2020 en la alianza entre el municipio de Salvador y el estado de Bahía

O tema da cooperação federativa tornou-se fundamental na agenda política e de pesquisa no Brasil. Isso ocorre porque a dicotomia centralização versus descentralização mostra-se cada vez mais desgastada como chave para entender a dinâmica do federalismo brasileiro. Parte importante dos estudos internacionais e nacionais realça a necessidade de construir mecanismos de coordenação e parceria entre os níveis de governo para resolver dilemas de ação coletiva e problemas das políticas públicas. A cooperação intergovernamental ganhou terreno a partir de formas de colaboração federativa. Uma delas foi estabelecida no âmbito do desenho das políticas públicas e teve como precursor o Sistema Único de Saúde, cujas bases colaborativas já estavam no texto constitucional por meio dos princípios de hierarquização e regionalização dos serviços. Trata-se de um modelo que supõe articulação federativa nacional, com importante papel coordenador, indutor e financiador da União, mas que mantém relevante autonomia nas mãos dos governos subnacionais. Fatores internos e externos provenientes da instabilidade política e econômica brasileira induzem mudanças na forma de execução de políticas públicas, notadamente na área da saúde. A atual conjuntura da política de saúde no Brasil toma uma condução desafiadora diante da pandemia: governos subnacionais atuando por meio da cooperação interfederativa, mediante ações já comprovadamente eficazes no combate à Covid-19, em contraponto ao governo federal, onde prevalecem ações baseadas na opinião e vontade do presidente da República, contrariando evidências científicas. Assim, o objetivo deste artigo é demonstrar a cooperação ocorrida entre o Governo do Estado da Bahia e a Prefeitura do Município de Salvador no combate à pandemia da Covid-19, por meio de ações conjuntas desenvolvidas. A natureza do método desta pesquisa foi classificada como descritiva, a partir de uma abordagem qualitativa, com análise de documentos e observação não participativa. Os resultados apresentaram os números sobre a Covid-19 no Brasil e na Bahia, o quadro dos leitos programados e habilitados para o enfrentamento da doença e as ações implementadas. Discutiu-se sobre as ações em diversas frentes, efeitos do isolamento social e medidas regionalizadas. A pesquisa conclui que a experiência da cooperação interfederativa entre o Governo da Bahia e o município de Salvador está bem alinhada com a literatura de administração pública, que indica o ganho potencial de arranjos de cooperação intergovernamental.

In response to the decreasing deterioration of the dichotomy of centralization versus decentralization as a key to understanding the dynamics of Brazilian federalism, federative cooperation has become a fundamental theme in the political and research agenda in Brazil. A considerable number of studies in the national and international scenario highlights the need to build coordination mechanisms and partnership between different governmental levels to solve collective action and public policy problems. Intergovernmental cooperation gained ground from forms of federative cooperation, one of which was established in the scope of public policies design and had the Brazilian Unified Health System (SUS) as a precursor ­ whose collaborative bases were already established through the principles of services hierarchization and regionalization in the constitutional text. The model assumes national federative articulation with the role of coordinating, inducing, and funding the Union while maintaining relevant autonomy in relation to subnational governments. Internal and external factors arising from political and economic instability induce changes in the way public policies are addressed, especially regarding the health field. The COVID-19 pandemic poses challenges to the current health policy conjuncture in Brazil, whereby subnational governments implemented actions proven effective in the fight against the disease by means of an interfederative cooperation whereas the Federal Government proposed measures contrary to scientific evidence, relying solely on the opinion and will of the President. Thus, this article aims to demonstrate the cooperation established between the Government of the State of Bahia and the Municipality of Salvador in the fight against the pandemic. It consists of a descriptive study based on a qualitative approach with document analysis and non-participatory observation. The results indicate the numbers of COVID-19 cases in both in Brazil and Bahia, the panorama of hospital beds programmed and qualified to cope with the disease, the actions implemented on several fronts, and effects of social isolation and sanitary measures at the regional level. The interfederative cooperation between the Government of Bahia and the municipality of Salvador is aligned with the literature on public administration, thus indicating the potential gain of intergovernmental cooperation arrangements.

La cooperación federativa se ha convertido en un tema fundamental en la agenda política y de investigación en Brasil. Esto se debe a que la dicotomía centralización versus descentralización está cada vez más desgastada para comprender la dinámica del federalismo brasileño. Algunos estudios internacionales y nacionales ponen de relieve la necesidad de construir mecanismos de coordinación y asociación entre los niveles de gobierno para resolver dilemas de acción colectiva y problemas de política pública. La cooperación intergubernamental ganó terreno a partir de formas de colaboración federativa. Una de ellas se estableció en el ámbito del diseño de políticas públicas y tuvo como precursor el Sistema Único de Salud, cuyas bases de colaboración ya estaban en el texto constitucional por medio de los principios de jerarquización y regionalización de servicios. Es un modelo que asume la articulación federativa nacional, con un importante papel coordinador, inductor y financiador de la Unión, pero que mantiene la autonomía pertinente en manos de los gobiernos subnacionales. Los factores internos y externos derivados de la inestabilidad política y económica brasileña inducen cambios en la forma en que se abordan las políticas públicas, sobre todo en el área de la salud. La coyuntura actual de la política sanitaria en Brasil adopta un enfoque desafiante ante la pandemia: los gobiernos subnacionales que actuan a través de la cooperación interfederativa con acciones efectivamente ya probadas en la lucha contra el COVID-19, en contraste con el Gobierno Federal, en que prevalecen las acciones basadas en la opinión y la voluntad del Presidente de la República, contrariamente a la evidencia científica. Así, el objetivo de este artículo es demostrar la cooperación que se produjo entre el Gobierno del Estado de Bahía (Brasil) y la Municipalidad de Salvador en la lucha contra la pandemia del COVID-19, a través de acciones conjuntas desarrolladas. Esta investigación utilizó el método descriptivo, de enfoque cualitativo con análisis documental y observación no participativa. Los resultados exponen los números sobre el COVID-19 en Brasil y Bahía, el panorama de las camas programadas y calificadas para hacer frente a la enfermedad y las acciones implementadas. Se discutieron las acciones en varios frentes, los efectos del aislamiento social y las medidas regionalizadas. Se concluyó que la experiencia de cooperación interfederativa entre el Gobierno de Bahía y el municipio de Salvador está bien alineada con la literatura de la administración pública, lo que indica posible ganancia de los acuerdos de cooperación intergubernamental.

Insulados e não democráticos: a (im)possibilidade do exercício da social accountability nos Tribunais de Contas brasileiros / Aislados y antidemocráticos: la (im)posibilidad de ejercer la social accountability en los tribunales de cuentas brasileños / Insulated and undemocratic: the (im)possibility of social accountability in Brazilian courts of accounts

Resumo Este artigo tem por objetivo analisar a permeabilidade dos Tribunais de Contas (TCs) brasileiros à sociedade, por meio de 3 perspectivas: a) transparência dos portais; b) transparência da atividade de fiscalização; e c) participação cidadã. Para tanto, foi estruturado um roteiro de observações, a partir de recomendações de organismos internacionais, e foram coletadas informações dos 32 TCss existentes no Brasil. Em seguida, foram elaborados mapas perceptuais para cada uma das perspectivas analisadas, por meio da técnica de escalonamento multidimensional. As evidências sugerem que os TCs não são transparentes, o que limita a social accountability, e são muito resistentes à participação social, limitando-se a disponibilizar os mecanismos de ouvidoria, portal da transparência e serviço de atendimento ao cidadão. Essas práticas evidenciam que os TCs são, ainda, muito insulados, burocratizados e, apesar de terem um relevante papel no contexto republicano, pouco democráticos. Identificou-se, entretanto, forte influência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre os TCs. Isso pode significar futuras mudanças, ainda que incrementais, na direção da atuação dos TCs como fortes aliados para o aprimoramento da accountability vertical.

Resumen Este artículo examina la permeabilidad de los tribunales decCuentas (TC) brasileños a la sociedad, y si dichos tribunales han actuado de forma que facilite el ejercicio del control social sobre la administración pública. La técnica de escalonamiento multidimensional se utilizó para la construcción de mapas perceptuales en tres dimensiones, elaborados a partir de informaciones recolectadas de los 32 TC existentes en Brasil. Las evidencias sugieren que los TC son todavía poco permeables a la sociedad y poseen pocos mecanismos para auxiliar o facilitar el control ciudadano. Se constató, además, una limitación de medios para la participación social, que se reducen, básicamente, a la oidoría, al portal de transparencia y al servicio de atención al ciudadano. Se identificó, sin embargo, una fuerte influencia de la Ley de Responsabilidad Fiscal y de la Ley de Acceso a la Información sobre los TC. Esto puede significar cambios futuros, aunque incrementales, en la dirección de la actuación de los TC como fuertes aliados para el perfeccionamiento de la accountability vertical.

Abstract This article examines the transparency of the Brazilian Courts of Accounts to citizens, andwhether these Courts have acted in a way that facilitates social accountability over public administration. The multidimensional scaling technique was used to determine the integrity of the 32 Courts of Accounts in Brazil. Evidence suggests that Brazilian Courts of Accounts are still not transparent to society and count on few mechanisms to help and facilitate citizen control. Evidence also shows that the means of social participation is limited, and represented by the Ombudsman, the Transparency Web Portal, and the Citizen Assistance Service. However, this study identified that the Fiscal Responsibility Law (LRF) and the Access to Information Law (LAI) had a strong influence on the Courts of Accounts. Although gradual, these elements can lead to future changes in terms of an increasingly prominent role of the Courts of Accounts as strong allies in the process of enhancing vertical accountability.

Democratização e reforma do Estado: o desenvolvimento institucional dos tribunais de contas no Brasil recente / Democratization and state reform: the institutional development of the courts of accounts in recent Brazil

Este artigo analisa as transformações das últimas décadas nos tribunais de contas no Brasil, à luz da discussão da temática do desenvolvimento institucional. Essa perspectiva analítica permite olhar os processos de mudanças nas arenas políticas, no longo prazo, enfatizando não só a resistência dos atores institucionais ou sociais com poder de veto e os mecanismos de path dependence, mas igualmente as conjunturas críticas que permitem levar adiante as transformações, mesmo que de forma incremental. No caso em estudo, a conjuntura crítica da democratização e da Constituição de 1988 trouxe mudanças, mas estas foram neutralizadas pela capacidade de veto da elite dirigente especialmente em alguns tribunais. Por outro lado, a nova conjuntura crítica representada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, alterou a dinâmica política e institucional, permitindo que, até muito recentemente, as mudanças que permaneciam bloqueadas começassem, a partir de então, a ser efetivadas diante da menor capacidade de exercício de tais vetos.

O impasse metropolitano: Säo Paulo em busca de novos caminhos / The metropolitan impasse

É necessário que se idealizem políticas habitacionais de grande abrangência, onde estejam comprometidos todos os níveis do poder público e ainda a iniciativa privada. O quadro exige um trabalho social de grande porte, näo só nas áreas já atingidas, como Säo Paulo, mas também nos locais de origem dos migrantes, como forma de conter o fluxo migratório para as grandes cidades. A ocupaçäo irregular é fruto da miséria, da degradaçäo social e da ausência do poder público nas áreas de maior carência. Diante da gravidade e da extensäo do problema, näo há uma receita única para se enfrentar a questäo habitacional nas grandes cidades

Orçamento participativo: co-responsabilidade na gestão das cidades / Participative budget: co-responsibility in the cities management

A reflexão em torno do tema da participação popular tem uma estreita vinculação com os processos de descentralização político-administrativa e de ampliação das possibilidades de democratização da gestão local. O tema da participação converge com o debate sobre a descentralização que, por sua vez, tem se tornado cada vez mais fundamental ao processo de democratização da ação do Estado e das suas práticas institucionalizadoras